DECISÃO ANULADA - Desª. Sara da Silva Brito, do TJBA, anula decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública de Salvador
Por: redação
Data: 04/04/2011 12:30 AM
Diante do exposto, tratando de decisão sem fundamentação, sendo assim, nula de pleno direito, por ter violado os arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, e 165 do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO ao agravo, para anular a decisão agravada, ...